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REURB – Regularização Fundiária Urbana

O que é REURB?

É um processo legal que visa regularizar a situação dos núcleos urbanos informais/ assentamento informal, proporcionando segurança jurídica aos seus moradores e permitindo-lhes o acesso à infraestrutura e serviços básicos.
São definidos núcleos urbanos informais/ assentamento informal: núcleos clandestinos, irregulares ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes.

Lei da REURB – Lei Federal 13.465/2017

A Lei Federal 13465/2017 foi quem instituiu a REURB em todo o Brasil, estabelecendo normas e procedimentos para a regularização fundiária urbana. Este processo pode ser realizado de forma simplificada ou especial, dependendo das características do assentamento informal em questão. A Lei de regularização fundiária n° 13.465, de 2017, define a REURB como um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.

A REURB reconhece e legaliza o assentamento, implementando “por etapas” as ações necessárias para integração da área à cidade e promovendo o direito de morar das famílias assentadas.

Equipe Multidisciplinar – REURB do iníco ao fim!

Oferecemos suporte na realização e no desenvolvimento de serviços inerentes à REURB na sua integralidade (administrativo, técnico, jurídico, social, registral). Temos uma equipe técnica multidisciplinar formada por advogadas, engenheiros, topógrafos, geógrafos, arquitetos, administração de associações de moradores, contadores, todos comprometidos em fazer da Regularização Fundiária um instrumento de transformação e desenvolvimento social e econômico.

Regularização de Imóveis

A nossa empresa é especializada em uma ampla gama de serviços dedicados à regularização de imóveis, contamos com uma equipe de profissionais experientes e preparados para lidar com situações complexas, ajudando proprietários a resolver questões de regularização de imóveis decorrentes de habite-se, aprovação de plantas, desdobro, inventários, usucapião, partilhas de bens e separações.

Veja alguns exemplos

  • Habite-se e Aprovação de Plantas: garantimos que seu imóvel esteja em conformidade com todas as normas e regulamentos municipais e estaduais. Isso inclui a obtenção do habite-se, um documento essencial que atesta que a construção foi realizada de acordo com as regulamentações estabelecidas. Além disso, cuidamos da aprovação de plantas, assegurando que seu projeto esteja alinhado com os requisitos legais desde o início.
  • Inventário e Partilha de Bens: no caso de falecimento de um proprietário, auxiliamos herdeiros no processo de inventário e partilha de bens, que envolve a redistribuição do patrimônio do falecido. Isso inclui a atualização da documentação de propriedade de imóveis de acordo com a nova situação.
  • Usucapião: quando um ocupante deseja adquirir a propriedade de um imóvel por meio da usucapião, oferecemos assistência na reivindicação legal desse direito, reunindo as provas necessárias de posse pacífica e contínua para alcançar a regularização.
  • Divórcio e Separação de Bens: em casos de divórcio ou separação, ajudamos a resolver questões relacionadas à partilha de bens, incluindo imóveis, garantindo que a documentação de propriedade seja atualizada de acordo com as disposições legais e acordos entre as partes.
  • Desdobro: se você pretende dividir um terreno em lotes menores, oferecemos serviços de desdobro de imóveis para garantir que todo o processo seja conduzido de acordo com as regulamentações locais, permitindo a regularização de cada lote resultante.

    Nossos serviços abrangem desde a análise documental até a obtenção das autorizações necessárias. Conte conosco para guiar você por esses desafios e assegurar a regularização adequada do seu patrimônio imobiliário.

Assesoria Jurídica

Oferecemos serviços de assessoria jurídica de alta qualidade e excelência.
Com anos de experiência no mercado, nossa equipe de advogados altamente especializada está pronta para atender às suas necessidades legais de maneira profissional e eficaz.
Oferecemos suporte na regularização de imóveis e questões relacionadas a imóveis em situações de propriedades irregulares, mas não se limitante somente nessa área, nossa assessoria jurídica abrange uma ampla gama de áreas de direito.

Se você precisa de assistência jurídica ou deseja saber mais sobre como podemos ajudá-lo, entre em contato conosco hoje mesmo. Nossa equipe ficará feliz em agendar uma consulta para discutir suas necessidades específicas.

Serviços Técnicos de Engenharia

Se você está em busca de serviços técnicos e de engenharia para regularizar seu imóvel, conte conosco. Estamos comprometidos em fornecer a expertise necessária para garantir que seus objetivos sejam alcançados com sucesso.

Nossa equipe de profissionais altamente qualificados possui vasta experiência no campo da engenharia e está pronta para auxiliar em todas as etapas do processo de regularização de imóveis. Trabalhamos de forma diligente para garantir que todos os documentos necessários sejam obtidos e que todas as medidas técnicas exigidas sejam implementadas.

Associação de Moradores

Uma associação de moradores é uma entidade formada por proprietários e moradores de um determinado núcleo, com o objetivo de representar os interesses coletivos. Ela desempenha um papel fundamental no processo de regularização fundiária – Reurb.
A Associação de Moradores desempenha um papel crucial no processo de Reurb ao representar os interesses coletivos da comunidade, mobilizar os moradores, negociar com as autoridades, auxiliar na documentação, monitorar o processo e fiscalizar os resultados, contribuindo para a regularização eficaz e sustentável das áreas urbanas informais.
É fundamental que uma associação de moradores seja gerenciada de forma eficiente e transparente, e aqui entra a importância de ter um escritório ou profissionais que entendam a diferença entre uma associação e um condomínio para administrá-la. As principais diferenças entre essas entidades incluem:

Natureza jurídica

Uma associação de moradores é uma entidade civil, enquanto um condomínio é uma pessoa jurídica com fins lucrativos ou não. Isso implica diferenças em termos de obrigações fiscais, regulamentações e estrutura organizacional.

Finalidade

Uma associação de moradores tem como objetivo principal a representação dos interesses coletivos da comunidade, enquanto um condomínio geralmente se concentra na gestão e manutenção de áreas comuns em um empreendimento imobiliário.

Estrutura de gestão

A estrutura de governança de uma associação de moradores envolve a eleição de líderes e conselheiros para representar os moradores, enquanto um condomínio geralmente possui um síndico e um conselho fiscal.

Portanto, é crucial contar com profissionais ou escritórios de administração que compreendam essas diferenças para garantir que a associação de moradores seja administrada de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis e para assegurar que os interesses dos moradores sejam adequadamente representados e protegidos. Uma administração competente pode contribuir significativamente para o sucesso da associação e para a consecução dos objetivos relacionados à regularização fundiária e ao bem-estar da comunidade.

Administração

Compreendemos a importância de diferenciar entre associações de moradores e condomínios, pois são entidades distintas com necessidades e dinâmicas específicas. Nossa empresa se dedica exclusivamente à prestação de serviços de administração de associações de moradores de núcleos irregulares.
Entendemos que as associações de moradores desempenham um papel fundamental no processo de regularização fundiária – REURB. Para garantir que as associações funcionem de forma eficaz, oferecemos uma variedade de serviços personalizados que incluem:

Gestão Financeira

Elaboração e acompanhamento de orçamentos, gestão de taxas de associação e contabilidade transparente.

Administração Geral

Coordenação de reuniões, comunicação com os membros, manutenção de registros e documentos, bem como o cumprimento de regulamentos internos.

Assessoria Jurídica e contábil

Apoio na interpretação e aplicação de regulamentos, resolução de disputas e consultoria jurídica quando necessário.

Comunicação e Engajamento

Facilitação da comunicação entre os membros da associação.

Temos um aplicativo que busca revolucionar a gestão da sua associação de moradores, através desta plataforma, disponibilizamos uma ampla gama de serviços e informações online, incluindo a emissão da segunda via do boleto, suporte, controle de acesso e várias outras comodidades.
Ao escolher nossos serviços de administração de associação de moradores, você pode ter a tranquilidade de saber que está trabalhando com uma empresa dedicada exclusivamente a atender às demandas das associações de núcleos irregulares, garantindo assim uma gestão eficaz e focada em suas necessidades específicas. Entre em contato conosco para saber mais sobre como podemos colaborar para o sucesso de sua associação de moradores.